RESOLUÇÃO Nº 001/2025

DECRETO Nº3.085, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL, INSTITUI A COMISSAO DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REFERENTE À SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB(LEI Nº 14.399/2022) A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO PUBLICA O RESULTADO PRELIMINAR DOS EDITAIS 01 E 02 DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC. INFORMAMOS QUE A ETAPA DE RECURSOS SEGUIRÁ DE 13 A 15 DE NOVEMBRO DE 2024. OS RECURSOS DEVERÃO SER ENVIADOS PELA PLATAFORMA MAPA.CULTURAGOIAS.COM.BR APÓS ESTA ETAPA, OS RECURSOS SERÃO AVALIADOS E O RESULTADO FINAL DA ETAPA 1 SERÁ PUBLICADO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2024. ORIENTAMOS QUE OS AGENTES CULTURAIS E PROPONENTES ESTEJAM ATENTOS AOS PRAZOS E A TODOS OS ITENS DESCRITOS NO EDITAL PARA AVALIAÇÕES. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER ITEM, INCIDIRÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES E PROPONENTES.

ESTE EDITAL TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE PROJETOS QUE PROMOVAM O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENS E AOS SERVIÇOS CULTURAIS NOS TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ONDE ATUAM, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA. VALE RESSALTAR QUE PODERÃO PARTICIPAR DESTE EDITAL PONTOS E PONTÕES DE CULTURA COM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA, OU SEJA, COM CNPJ, BEM COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVAM E ARTICULEM ATIVIDADES CULTURAIS EM SUAS COMUNIDADES E AINDA NÃO ESTEJAM CERTIFICADAS COMO PONTO OU PONTÃO DE CULTURA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA, DESDE QUE CUMPRAM OS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL, CONFORME ITEM III DESTE EDITAL.

O OBJETO DESTE EDITAL É A SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA RECEBEREM APOIO FINANCEIRO NAS CATEGORIAS DESCRITAS NO ANEXO I, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR AS DIVERSAS FORMAS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO.

VERSÃO PRELIMINAR DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE DOS PROJETOS DECORRENTES DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CONTRATO Nº 137/2023, CELEBRADO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE GERENCIAMENTO & PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - IGDS, TENDO COMO FOCO A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO E SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO. SUGESTÕES E CRÍTICAS PARA A CONSULTA PÚBLICA, PODERÃO SER DIRECIONADOS ATRAVÉS DO E-MAIL: LICITACAO@CATALAO.GO.GOV.BR E TAMBÉM DIRETAMENTE NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO.

NOTIFICAÇÃO IPTU 2019 A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INFORMA A TODOS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 1238, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, EM ATENDIMENTO À DECISÃO SENTENCIANTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NÚMERO 5301623.61-2019.8.09.0029. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS E SEGUINTES DA LEI Nº 3.952/2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, FICAM OS CONTRIBUINTES NOTIFICADOS DA INSCRIÇÃO, LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO IPTU, EXERCÍCIO 2019, RECALCULADO, COM BASE NA PLANTA DE VALORES E ÍNDICES DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.175/2014, POSSIBILITANDO POSTERIOR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM AÇÕES PARTICULARES, VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OS CONTRIBUINTES QUE ESTÃO EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, RELATIVO AO IPTU 2019, TERÃO O VENCIMENTO PRORROGADO ATÉ 23 DE AGOSTO DE 2024 PARA EFETUAREM O PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DOS VALORES RECALCULADOS COM BASE NA LEI 3.175/2014. A PARTIR DESSA DATA, SERÃO ACRESCIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS, E NÃO HAVENDO O PAGAMENTO OU A IMPUGNAÇÃO, OS RESPECTIVOS DÉBITOS SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E POSTERIORMENTE SERÃO COBRADOS VIA EXTRAJUDICIAL (PROTESTO) E JUDICIAL (EXECUÇÃO). BAIXAR DOCUMENTO

A PREFEITURA DA CATALÃO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, INFORMA QUE, EM RESPEITO À LEI Nº 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES), AS ATUALIZAÇÕES DOS SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO ESTARÃO SUSPENSAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. DESSA FORMA, AS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA (FACEBOOK, INSTAGRAM, YOUTUBE) SERÃO DESATIVADAS NO DIA 5 DE JULHO, RETORNANDO NO DIA 7 DE OUTUBRO, APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. SITE DA PREFEITURA NO SITE DA PREFEITURA, O CONTEÚDO NOTICIOSO TAMBÉM SERÁ DESATIVADO, MAS OS CONTEÚDOS OBRIGATÓRIOS POR LEI (TRANSPARÊNCIA, PORTAL DO CIDADÃO, PORTAL DO SERVIDOR) E DEMAIS SERVIÇOS ONLINE SERÃO MANTIDOS. A PREFEITURA DE CATALÃO AGRADECE A COMPREENSÃO DE TODOS E REFORÇA A IMPORTÂNCIA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO ELEITORAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. ATÉ BREVE!

AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS À DISCUSSÃO DA VERSÃO PRELIMINAR DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE DO PROJETO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA, COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), PROVENIENTES DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, COM O IPGC – INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES DOMUNICÍPIO DE CATALÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIVULGA A LISTA ATUALIZADA DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.654/2023. ESTA LEGISLAÇÃO TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DOS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS DAS FARMÁCIAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

LEI COMPLEMENTAR N 3165 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023