| Nº | Publicado | Ementa | |
|---|---|---|---|
| 1 | 1888/2020 | 07/01/2020 | Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades. |
| 2 | 812/2018 | 26/01/2018 | Decreto nº 812 de 26 de janeiro de 2018, feriados municipais |
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