Leis - Prefeitura Municipal de Catalão

	Categoria / Nº	Tipo	Publicação	Resumo
1	Lei 4434	Leis	06/11/2025	“Autoriza o Município de Catalão a complementar, no exercício de 2025, os recursos financeiros destinados à execução do Termo de Fomento nº 02/2023, celebrado com a Associação Escola Creche São Franci
2	Lei 4433	Leis	06/11/2025	“Promove alterações na Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo que especifica, incluir o art. 9º-A, e dá outras providências.”
3	Lei 4432	Leis	29/10/2025	“Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive de engenharia, e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração públ
4	Lei 4431	Leis	29/10/2025	“Promove desafetação de áreas públicas, compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica”.
5	Lei 4430	Leis	29/10/2025	“Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alime
6	Lei 4429	Leis	29/10/2025	“Declara Utilidade Pública a Associação Casa Da Mãe Gestante e dá outras providências. ”
7	Lei 4424	Leis Complementares	23/10/2025	“Altera a Lei Complementar nº 4.001, de 23 de agosto de 2022, que Instituiu o Código Ambiental do Município de Catalão, Estado de Goiás, para dispor sobre a autorização excepcional às entidades do ter
8	Lei 4428	Leis	23/10/2025	“Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal do Idoso – COMIC, a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos do chamamento p
9	Lei 4426	Leis	23/10/2025	“Altera os §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 3.708, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Catalão – CME”.
10	Lei 4425	Leis	23/10/2025	“Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, em favor de entidade local, na situação e condições que menciona”.
11	Lei 4423	Leis	08/10/2025	Define estrutura de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão - FMS, realocando em quadro próprio da Lei Municipal no 2.637/2008 os cargos q
12	Lei 4422	Leis	08/10/2025	“Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão-CMDCA, a celebrar parceria com organização da sociedade civil com repasse de recursos financeiros,
13	Lei 4421	Leis	08/10/2025	“Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias na forma que especifica, e dá outras providências”.
14	Lei 4419	Leis	08/10/2025	“Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei nº 3.275, de 19 de junho de 2015.”
15	Lei 4418	Leis	08/10/2025	“Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão -CMDCA, a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiro
16	Lei 4420	Leis	08/10/2025	Altera nomenclatura e remuneração dos cargos comissionados de chefia que indica, constantes de quadro próprio da Lei Municipal no 2.637/2008, na Secretaria Municipal da Fazenda; cria os cargos efetivo
17	Lei 4417	Leis	02/10/2025	“Autoriza o Município de Catalão a complementar, no exercício de 2025, os recursos financeiros destinados à execução do Termo de Fomento nº 05/2025, celebrado com a Associação Liga Independente de Fut
18	Lei 4416	Leis	02/10/2025	“Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal do Idoso – COMIC, a celebrar parceria com organização da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos do chamamento púb
19	Lei 4415	Leis	02/10/2025	“Declara Utilidade Pública a ACAPLE – Associação Catalana dos Produtores de Leite”
20	Lei 4414	Leis	02/10/2025	“Declara Utilidade Pública a Associação dos Três Reis Magos e dá outras providências”.