Leis - Prefeitura Municipal de Catalão

	Categoria / Nº	Tipo	Publicação	Ementa
1	Lei 4024	Leis	11/11/2022	"Institui o dia Municipal do Protetor Independente de Animais no Município de Catalão e dá outras providencias".
2	Lei 4025	Leis	11/11/2022	"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercí
3	Lei 4026	Leis Complementares	11/11/2022	"Redimensiona a área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados; promove alterações nas Leis Municipais nº 3.439/2016, 3.
4	Lei 4020	Leis	03/11/2022	"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, e dá outras providencias".
5	Lei 4022	Leis	03/11/2022	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, e dá outras providencias".
6	Lei 4018	Leis	26/10/2022	"Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Basquete de Catalão – AEBC/GO."
7	Lei 4019	Leis	26/10/2022	“Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento – 24 hs “Dr. Jamil Sebba” e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, na fo
8	Lei 4017	Leis	19/10/2022	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À LIGA CATALANA E DO SUDESTE GOIANO DE TRUCO – LICAST, CNPJ N. º 34.751.845/0001-30, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
9	Lei Orçamentária Anual 3832	Leis	05/10/2022	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CATALÃO, para o exercício financeiro de 2.021 e, dá outras providências"
10	Lei 4016	Leis	28/09/2022	“Fica denominada de Praça Bahamas, a praça localizada na Avenida Jk no Bairro São João, em frente ao número 613 (Antigo Bahamas) neste Município de Catalão/Goiás”.
11	Lei 4015	Leis	26/09/2022	“Cria a Assistência Judiciária Municipal, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social e dá outras providências”.
12	Lei 4013	Leis	23/09/2022	“Cria e denomina Parque Ecológico Severo Gomides Neto que especifica abaixo”.
13	Lei 4014	Leis	23/09/2022	“Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social, a contratar profissionais por tempo determinado na área da Ação Social, para atender à necessidade temporária de excepcional int
14	Lei 4009	Leis	15/09/2022	“Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote de terreno quando da construção de prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausên
15	Lei 4010	Leis	15/09/2022	“Institui o Programa ‘Adote Uma Praça’, estabelece regramento para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa, e dá outras providências. ”
16	Lei 4011	Leis	15/09/2022	“Dispõe sobre a autorização para Abertura De Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências”
17	Lei 4012	Leis	15/09/2022	“Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos ternos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de
18	Lei 4007	Leis	12/09/2022	“Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá, de propriedade de D
19	Lei 4008	Leis	12/09/2022	“Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências”.
20	Lei 4002	Leis	24/08/2022	“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que t