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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Rio Verde através do(a) Decreto Municipal nº 1.529/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Manifestação presencial

Setor: Prefeitura Municipal - Sala da Ouvidoria

Endereço: R. Nassim Agel, 505 - Centro, Catalão

Responsável: João Antônio Pinheiro Camargo

E-mail: ouvidoria@catalao.go.gov.br

Telefone: (64) 3441-5056

Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Solicitações

Encaminhe aqui suas solicitações de acesso à informação e acompanhe pedidos em andamento.

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Legislação

Conheça as leis que garantem ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.527/2011
Dicas para Descrição

Na hora de escrever seu pedido de acesso à informação, fique atento às dicas abaixo:

  • Antes de realizar sua solicitação, verifique se a informação não se encontra disponível no site do órgão ou entidade;
  • Faça apenas um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta em uma única solicitação, elas serão respondidas em conjunto, mesmo que uma das informações requeridas já se encontre disponível;
  • Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada;
  • Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja.
    • Sobre os Prazos

    Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?

    O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo e-SIC. O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

    Perguntas e Respostas SIC Físico

    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

    A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
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