Bem-vindo à Ouvidoria
Na ouvidoria, os cidadãos possuem um canal de manifestação e podem apresentar sugestões, elogios, solicitação, reclamações e denúncias.
Consulte aqui o andamento da sua solicitação. Para isso, informe o número do protocolo recebido no registro da solicitação:
Setor: Prefeitura Municipal - Sala da Ouvidoria
Endereço: R. Nassim Agel, 505 - Centro, Catalão
Responsável: João Antônio Pinheiro Camargo
E-mail: ouvidoria@catalao.go.gov.br
Telefone: (64) 3441-5056
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
O relatório estatístico da Ouvidoria, conforme Lei 13.460/17, apresenta informações sobre as manifestações recebidas através do canal da ouvidoria, possibilitando ao cidadão analisar a qualidade dos serviços prestados.
No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de "ponte" entre você e a Administração Pública.
A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis.
Com base nas informações recebidas, a ouvidoria pode propor mudanças e apontar irregularidades.
Conheça as leis que garantem ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.
Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo e-SIC. O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
O que devo fazer se o órgão não disponibilizar a resposta da solicitação no prazo limite?
Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro dentro do prazo, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI (Lei de Acesso à informação) no âmbito do órgão ou da entidade.
O que devo fazer se o órgão não disponibilizar a resposta da solicitação no prazo limite?
A LAI (Lei de Acesso à informação) permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos a resposta inicialmente fornecida.