Leis / Lei 4002

Data de publicação 24/08/2022
Descrição / objeto

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

 

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24/08/2022 09:58 | LEI Nº 4002, de 24 de agosto de 2022.

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