Município de Catalão

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, como entidade autárquica municipal, a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE), na estrutura administrativa indireta, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Compete especificamente à Superintendência:

• a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com empresas e/ou organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

• b) atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para os estudos, projetos e obras dos referidos serviços;

• c) ampliar, operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e esgoto sanitário;

• d) lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas dos serviços de água e esgoto;

• e) exercer, dentro dos limites legais, quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas de água e esgotos;

• f) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas que regulam o assunto;

• g) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os serviços de água e esgoto.

Art. 2º A Superintendência Municipal de Água e Esgoto gozará de todas as prerrogativas, isenções e favores fiscais concedidos ao Município de Catalão e às suas instituições.

Art. 3º A Superintendência poderá ser extinta a qualquer tempo por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que se torne prejudicial ao interesse público ou impossível sua manutenção, revertendo seu patrimônio ao Município.

Art. 4º Para a consecução de suas finalidades, a SAE poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos da Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), organismos internacionais e empresas privadas, obedecendo à legislação vigente.

Art. 5º A SAE fica autorizada a firmar convênio específico com a SANEAGO para assegurar a continuidade dos serviços e o funcionamento do sistema por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias de operação.

Art. 6º O patrimônio da SAE será constituído por:

• a) bens móveis, imóveis, instalações e títulos atualmente destinados aos sistemas públicos de água e esgoto;

• b) bens imóveis transferidos pelo Município ou outros entes federativos;

• c) bens adquiridos por compra, permuta, doação ou legado;

• d) direitos que lhe vierem a ser consignados.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo designará comissão para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder ao inventário e avaliação do acervo para acerto de contas entre a SANEAGO e o Município.

Art. 7º Constituem receita da SAE:

• a) taxas, tarifas, multas e juros decorrentes dos serviços de água e esgoto;

• b) subvenções anuais consignadas no orçamento municipal;

• c) auxílios e créditos especiais concedidos por entes públicos ou organismos internacionais;

• d) rendas patrimoniais e juros bancários;

• e) produto da alienação de bens inservíveis;

• f) produto de cauções revertidas por inadimplência contratual;

• g) doações, legados e outras rendas eventuais.

Art. 8º A contabilidade da SAE obedecerá às normas de escrituração das entidades públicas, sujeitando-se à fiscalização de Conselho Fiscal próprio e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Art. 9º A SAE será dirigida por um Superintendente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com plenos poderes de gestão e representação ativa e passiva.

Art. 10. Integram a estrutura administrativa básica os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito:

• I - Superintendente Geral: R$ 2.005,83;

• II - Diretor Administrativo-Financeiro: R$ 1.333,33;

• III - Diretor de Operações: R$ 1.866,67;

• IV - Assessor Jurídico: R$ 1.333,33.

§ 1º Poderá ser concedida gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento dos cargos acima referenciados.

§ 2º O cargo de Diretor de Operações é privativo de Engenheiro com experiência na área de saneamento.

§ 3º Os vencimentos serão majorados na mesma data e percentual dos demais servidores públicos municipais.

Art. 11. Até a criação de quadro próprio, fica o Superintendente autorizado a contratar empresa especializada por até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei nº 8.666/93, para garantir a operação do sistema.

Art. 12. É vedado à Superintendência conceder empréstimos ou avais ao Executivo Municipal ou a qualquer outra entidade ou pessoa.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo a classificação dos serviços e os valores das tarifas, que não poderão ser superiores aos cobrados pela antiga concessionária.

Parágrafo único. A regulamentação compreenderá ainda a aprovação do Regimento Interno da autarquia.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.755, de 19 de maio de 1999.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 20 dias do mês de setembro de 2001.

DR. ADIB ELIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal