Município de Catalão

TÍTULOI

DASDISPOSIÇÕESPERMANENTES

CAPÍTULO I

DAORGANIZAÇÃODOMUNICÍPIO SEÇÃO I

Art. 1º. O MUNICÍPIO DE CATALÃO, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei ORGÂNICA, da constituição Estadual e da constituição Federal.

Parágrafo Único – A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art.2º.São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum pode associar-se aos demais municípios limítrofes.

 

Parágrafo único – A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio deassociação ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.

Art.4º.São símbolos do Município o Hino, a Bandeira e o Brasão.

SEÇÃOII

Art. 5º. O Município de Catalão, unidade territorial do Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

§1º– O Município tem sua sede na cidade de Catalão.

§2º– O Município compõe-se de distritos.

§ 3º – A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

§ 4º – Qualquer alteração territorial do Município de Catalão só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

Art.6º.É vedado ao Município de Catalão:

1. I.– Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependências ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público:
2. II.– Recusar fé aos documentos públicos;
3. III.– Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
4. – Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais pertencentes à Administração direta, indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à Administração;
5. – Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

 

SEÇÃOIII

DOSBENSEDA COMPETÊNCIA

Art.7º.São Bens do Município de Catalão:

1. – Os que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos;
2. – As ações e direitos e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares.

Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, a ele pertencente.

Art.8º.Compete ao Município de Catalão:

1. I.– Legislar sobre assuntos de interesse local;
2. II.– Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
3. III.– Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;
4. – Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento de áreas e aprovar loteamentos;
5. – Baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;
6. – Fixar condições e horário, conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, respeitada a legislação do trabalho e sobre eles exercer inspeção, caçando a licença quando for o caso;
7. – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, definido como essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e execução;
8. – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por

 

interesse social, nos termos da legislação federal;

1. – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X– Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, além de administrar aqueles que forem públicos e fiscalizar os demais;

1. – Criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicos, fixar-lhes a remuneração, respeitadas as regras do art. 37 da Constituição da República e instituir o regime jurídico de seus servidores;
2. – Prover de instalações adequadas à Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local.

Parágrafo Único – O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

Art.9º.Para a obtenção de seus objetivos, o Município poderá:

1. – Organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de sua Câmara Municipal, por proposta do Prefeito;
2. – Celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, o Estado, Municípios, entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias;
3. – Constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.

Art. 10. Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, com parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 11.É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:

1. I.– Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
2. II.– Cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
3. – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
4. – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
5. – Proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência;
6. VI.– Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
7. VII.– Preservar as florestas, a fauna, a flora, os mangueirais e os costões;
8. VIII.– Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
9. – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
10. – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
11. – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
12. XII.– Estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito.

Parágrafo Único – a cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas.

 

TÍTULO II

DAORGANIZAÇÃODOSPODERES

 

 

CAPÍTULO I

DOPODERLEGISLATIVO SEÇÃO I

DACÂMARAMUNICIPAL

Art. 12. O Poder Legislativo do Município de Catalão é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal.

§1º – O mandato dos Vereadores é de quatro anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 2° – A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.

§ 3º – Observados os limites previstos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, fica fixado em 17 (dezessete) o número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Catalão. (RedaçãodadapelaEmenda à Lei Orgânica n° 01/2011).

Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos seus membros.

SEÇÃOII

DASATRIBUIÇÕESDACÂMARAMUNICIPAL

Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 15 e 23, dispor sobre todos as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

1. I.– Tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da receita não tributária;
2. II.– Empréstimos e operações de crédito;
3. III.– Diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e

 

especiais;

1. – Subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos desta Lei;
2. – Criação de órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista;
3. VI.– Regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, fixação e alteração de remuneração;
4. VII.– Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
5. VIII.– Normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;
6. – Concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares;
7. X.– Exploração dos serviços municipais de transporte de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;
8. XI.– Critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;
9. XII.– Autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;
10. XIII.– Cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que eles sejam gravados com ônus reais;
11. – Plano de desenvolvimento urbano, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes e facultativo para os demais e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas;
12. – Feriados municipais, nos termos da legislação federal;
13. XVI.– Regras de trânsito e multas aplicáveis ao caso, regulando sua arrecadação;
14. XVII.– Alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses de mandato do Prefeito.

 

Art.15.É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

1. I.– Elaborar seu regimento interno;
2. II.– Receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do vice-Prefeito e dar-lhes posse;
3. – Legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta Lei, a Constituição do Estado e a Constituição Federal, criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressas no art. 37, inciso XI e artigo 169 da Constituição da República;
4. – Eleger sua Mesa e constituir suas Comissões, nestas, assegurando tanto quanto possível, representação dos partidos políticos que participem da Câmara;
5. – Fixar, com observância do disposto no inciso V, do art. 29, da Constituição da República e no art.68 da Constituição do Estado, a remuneração Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba indenizatória do Presidente da Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei n° 2.222, de 30 de agosto de 2004).
6. VI.– Conceder licenças:
1. ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos;
2. aos Vereadores, nos casos permitidos;
3. ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias;
7. – solicitar, do Prefeito, de Secretários Municipal, representante legal de autarquia municipal e de entidades que recebam recurso público municipal, informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação; importando infração político-administrativas a recusa ou o não atendimento, dentro de no máximo quinze dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado por apenas uma única vez, em razão da complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados, ou, de ofício, pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020).
8. – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle das contas mensais e anuais do Município, observando os termos desta Lei, da Constituição da República e da Constituição do Estado;
9. – Provocar a representação dos organismos competentes, requerendo intervenção no Município, quando incorrer prestação de contas do Prefeito;
10. X.– Requisitar numerários destinados às suas despesas;
11. XI.– conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal.
12. XII.- convocar Secretário Municipal, representante legal de autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de economia mista municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 02 de 2 de junho de 2020).

SEÇÃO IIIDOSVEREADORES

Art. 16. Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se:

1. I.– À inviolabilidade, as regras contidas na Constituição do Estado para os Deputados Estaduais;
2. II.– As proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado para os membros da Assembleia Legislativa;
3. – As regras pertinentes às licenças e afastamentos, remuneradas ou não, iguais às dos deputados, inclusive quanto ao afastamento para o exercício de cargos em comissão do Poder Executivo;
4. – Não participar de discussão ou deliberação da Câmara quanto aos assuntos de seu pessoal interesse ou do cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo Único – A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de vereador dar-se-á nos casos e na forma estabelecida na Constituição Estadual e na legislação federal.

SEÇÃOIV

DASREUNIÕESDA CÂMARA

Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n°03/2010).

§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º – a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º – A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subsequente à eleição para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes. (Redação dada pela Lei n° 2.237/2004).

§ 4º – A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

§ 5º – A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será determinada por Resolução da Câmara Municipal ou pelo Regimento Interno da Câmara, observado o mínimo de cinco sessões por mês.

§ 6º – Na sessão legislativa extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada.

SEÇÃOV

DAMESAEDAS COMISSÕES

Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, um Vice- Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários, eleitos para mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03/2010).

§ 1º – As competências e as atribuições dos membros da mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

§2º– o Presidente representa o Poder Legislativo.

§3º– Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.

Art. 19. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§1º– Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

1. – Discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

 

1. II.– Realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
2. III.– Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV– Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;

V– Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI– Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 2º – As Comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 20. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 21. Na última sessão ordinária de cada período legislativo o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

SEÇÃOVI

DOPROCESSOLEGISLATIVO SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃOGERAL

Art.22.O processo legislativo compreende a elaboração de:

1. I.– Emendas à Lei Orgânica do Município;
2. II.– Leis complementares;
3. III.– Leis ordinárias;
4. –Leis delegadas;
5. – Decretos legislativos;
6. VI.– Resoluções;

Parágrafo único – A elaboração, redação, alteração e consolidação de Leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

SUBSEÇÃOII

DAEMENDAÀLEIORGÂNICADOMUNICÍPIO

Art. 23. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

§1º– A proposta será discutida e votada em dois (2) turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias, considerando aprovada se obtiver em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§2º– A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§3º– A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SUBSEÇÃOIIIDASLEIS

Art.24.A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§1º– São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

1. I.– Fixem ou modifiquem o efeito da Guarda Municipal;
2. II.– Disponham sobre:
1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, e sua remuneração;
2. Servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade;
3. criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

§2º– A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

Art.25.Não será admitido aumento da despesa prevista:

1. I.– Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Art. 60;
2. II.– Nos projetos de organização dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privada dela.

Art.26.O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de sua iniciativa.

§ 1º– Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias a proposição, será esta incluída na ordem do dia sobrestando-se a deliberação quando aos demais assuntos para que se ultime a votação, excetuados os casos dos artigos 26 e 60, que são preferenciais na ordem numerada.

§ 2º – O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de código.

Art.27.O projeto de lei aprovado será enviado com o autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito (48) horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§2º– O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§3º– Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§4º– O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros dos Vereadores, em escrutínio secreto. (Redação dada pela Lei n° 1.676, de 27 de março de 1998).

§5º– Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§6º– Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art. 26, § 1º.

§7º– Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo, obrigatoriamente.

Art. 28. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 29. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º – Não serão objeto de delegação atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria será reservada à lei complementar, com a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, e orçamentos.

§2º – A delegação ao Prefeito terá os termos de Decreto Legislativo da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º – Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta fará votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 30. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 31.O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art.32.As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SEÇÃOVII

DAFISCALIZAÇÃOCONTÁBIL,FINANCEIRAEORÇAMENTÁRIA

Art. 33. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responde ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 34. O controle externo, a cargo de Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas

 

mensais e anuais do Município.

§1º– Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe legitimidade, na forma da lei, publicando Edital.

§ 2º – Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios para emissão de parecer prévio.

§3º– Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará o parecer em quinze (15) dias.

§ 4º – Somente pela decisão de terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 35. A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizados, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º – Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará do Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência;

§ 2º – Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 36. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. I.– Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
2. II.– Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
3. III.– Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

1. – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

§ 3º – A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco (05) dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.

§ 4º – Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.

§ 5º – A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de Contas do Município, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

§6º– As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.

CAPÍTULOII

DOPODEREXECUTIVO SEÇÃO I

DOPREFEITOEDOVICE-PREFEITO

At.37.O poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 38. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro (04) anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder. (Ver inciso II do art. 29 da Constituição Federal).

§1º– A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º – Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 39. Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o compromisso de manter e cumprir a Constituição Federal, a Constituição, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município. (Redação dada pela Lei n° 2.237, de 09 de novembro de 2004).

Parágrafo único – Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice- Prefeito, salvo motivos de força maior aceitos pela Câmara, não tiver assumido o Cargo, este será declarado vago.

Art.40.Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que convocado para missões especiais.

§2º– A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal em não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art.41.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art.42.Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois (2) anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a única vaga, pela Câmara Municipal, na forma de Lei.

§2º– Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

Art.43.O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar- se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

SEÇÃOII

DASATRIBUIÇÕESDOPREFEITO

Art.44.Compete privativamente ao Prefeito:

1. I.– Exercer a direção superior da Administração Municipal;

 

1. – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Constituição Estadual;
2. III.– Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
3. – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
4. – Dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamentos dos órgãos da Administração Municipal;
5. VI.– Prover os cargos e funções públicas municipais na forma desta Lei Orgânica e das Leis;
6. VII.– Celebrar convênio, acordos, contratos, e outros ajustes do interesse do Município;
7. – Enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta e na Constituição do Estado, projeto de lei dispondo sobre:
1. plano plurianual
2. diretrizes orçamentárias;
3. orçamento anual;
4. plano diretor.

IX– Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e as providências que julgar necessárias;

1. X.– Apresentar as contas ao Tribunal de contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até 45 dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;
2. – Ao remeter o balancete mensal ao tribunal de contas do município, passar concomitante a 2ª via à Câmara Municipal;
3. XII.– Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma de lei;
4. – Fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em lei;
5. – Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, da Constituição da República; (VerLei Federal n° 4.320/1964).
6. – Praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;
7. XVI.– Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

ParágrafoÚnico– O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos V a IX.

Art. 45. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos na Constituição do Estado para o Governador e os definidos em lei federal, aplicando-se, no que couber, ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras da Constituição do Estado para o Governador do Estado.

SEÇÃOIII

DOSSECRETÁRIOSOUDIRETORESMUNICIPAIS

Art. 46. Os Secretários e/ou Diretores, como agentes Políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

ParágrafoÚnico– compete aos Secretários e/ou Diretores Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no art. 47:

1. I.– Exercer a orientação, coordenação e suspensão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
2. II.– Expedir instruções para execução das Leis, decretos regulamentos;
3. III.– Apresentar ao Prefeito relatório mensal de sua gestão na Secretaria;
4. – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

Art.47.Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais;

§ 1º – Nenhum órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, deixará de ser estruturada a uma Secretaria Municipal.

§ 2º – A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal.

SEÇÃOIV

DAPROCURADORIAJURÍDICA

Art. 48. A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável pela representação e pelo assessoramento jurídico da municipalidade e pela observância das decisões judiciais e dos dispositivos legais relacionados com o Município.

Parágrafo Único – Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuição da Procuradoria Jurídica.

SEÇÃOV

DAGUARDAMUNICIPAL

Art. 49. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, fundamento e comando na forma de lei complementar.

TÍTULO III

DATRIBUTAÇÃOEDOORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DOSISTEMATRIBUTÁRIOMUNICIPAL SEÇÃO I

DOSPRINCÍPIOSGERAIS

Art.50.O Município poderá instituir os seguintes tributos:

1. I.– Impostos;
2. – Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
3. III.– Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

§ 1º – sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º – Para cobrança das taxas, não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos.

§3º– A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:

1. I.– Sobre conflito de competência;
2. II.– Regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
3. III.– As normas gerais sobre:
1. Definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;
2. obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

1. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§ 4º – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art.51.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

1. I.– Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
2. – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
3. III.– Cobrar tributos:
1. Em relação a fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
2. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
4. – Utilizar tributo com efeito de confisco;
5. – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
6. VI.– Instituir impostos sobre:
1. Templos de qualquer culto;
2. Patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
3. Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
4. livros, jornais e periódicos;
7. – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§1º– A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2ª – As vedações do inciso VI, “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º – As vedações expressas no início VI, alíneas “b e c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Art. 52. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da Lei Municipal específica.

SEÇÃOII

DOSIMPOSTOSDO MUNICÍPIO

Art.53.Compete ao Município instituir imposto sobre:

1. I.– Propriedade predial e territorial urbana;
2. – Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
3. III.– Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás (GLP);
4. – Serviços de qualquer natureza não compreendidos no art.104, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado, definidos em lei complementar federal;

§1º– O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§2º– O imposto de que trata o inciso II:

1. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

1. Compete ao Município da situação do bem.

§ 3º – O município obedecerá ao disposto em lei complementar federal que fixe as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo e exclua da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior;

§4º– O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

SEÇÃOIII

DASRECEITASTRIBUTÁRIASREPARTIDAS

Art.54.Pertence ao Município:

1. I.– O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
2. II.– Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;
3. III.– Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto Estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
4. – Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte e comunicação.

SEÇÃOIV

DASLIMITAÇÕESAOPODERDETRIBUTAR

Art. 55. A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

Art. 56.O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa dos dez por cento que a União entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados conforme dispuser a Constituição da República.

Art.57.É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, nesta seção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

ParágrafoÚnico– A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art.58.O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 59. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

CAPÍTULOII

DASFINANÇASPÚBLICAS SEÇÃO ÚNICA

DASNORMASGERAIS

Art.60.Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

1. – O plano plurianual;
2. II.– As diretrizes orçamentárias;
3. III.– os orçamentos anuais.

§ 1º – A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por distritos, bairros e regiões, os diretrizes objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º – Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§5º– A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

1. – Orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
2. – O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
3. – A proposta da lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6º – Os orçamentos previstos no §5º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções a de deduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critérios populacionais;

§ 7º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei:

§8º– Obedecerão às disposições da lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:

1. – Exercício financeiro;
2. II.– Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
3. – Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Art.61. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§1º– Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

1. – Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
2. II.– Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritos, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o art. 19, § 2º.

§2º– As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito;

§ 3º – As emendas à proposta do orçamento anual dos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

1. I.– Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
2. – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas que incidam sobre:
1. Dotações para pessoal e seus encargos;
2. Serviço da dívida municipal; III – sejam relacionadas:
3. Com a correção de erros ou omissões;
4. Com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.

§ 4º – As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º – Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no § 8º do artigo 60, a Comissão elaborará, nos trinta dois dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§ 7º – Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, às demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 61-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº01/2020)

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§ 2° - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Acrescentadopela EmendaàLeiOrgânicanº 01/2020)

§ 3° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§ 4° - As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§ 5° - Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§ 6° - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

1. – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)
2. – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

1. – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)
2. – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§ 7° - Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§ 8° - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§ 9º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Acrescentado pela Emenda àLei Orgânica nº 01/2020)

§10- Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

(AcrescentadopelaEmendaàLeiOrgânicanº 01/2020)

1. I.– Demonstrada no relatório de que trata o art. 60, § 3° (AcrescentadopelaEmendaàLeiOrgânicanº 01/2020);
2. – Objeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 33 a 34 a seus parágrafos; e (Acrescentadopela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)
3. – fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

§11- A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020)

Art.62.São vedados:

1. I.– O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
2. – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários

adicionais;

1. III.– A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
2. – A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, e à destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;
3. – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes;
4. – A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
5. VII.– A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII– A utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos de orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;

IX– A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

§ 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a Administração.

§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, com urgência.

Art. 63. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 64. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (Ver Lei Complementar Federal n° 101/2000).

ParágrafoÚnico– A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou

 

alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

1. – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos delas decorrentes;
2. – Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO IV

DAORDEMECONÔMICAESOCIAL

CAPÍTULO I

DOSPRINCÍPIOSGERAISDAATIVIDADEECONÔMICAESOCIAL SEÇÃO I

DOSPRINCÍPIOSGERAIS

Art. 65. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada a valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

1. I.– Autonomia municipal;
2. II.– Propriedade privada;
3. III.– Função social da propriedade;
4. – Livre concorrência;
5. – Defesa do consumidor;
6. VI.– Defesa do meio ambiente;
7. VII.– Redução das desigualdades regionais e sociais;
8. VIII.– busca do pleno emprego;
9. IX.– Tratamento favorecido para as cooperativas, empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

§ 1º – É assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica independente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º – Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

§3º– A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante coletivo, na forma de lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter:

1. I.– Regime jurídico das empresas privadas, inclusive quando às obrigações trabalhistas e tributárias;
2. II.– Proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
3. III.– Subordinação a uma Secretaria Municipal;
4. – Adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; V– Orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art.66.A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

1. I.– A exigência de licitação, em todos os casos;
2. – Definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
3. III.– Os diretores dos usuários;
4. – A política tarifária;
5. – A obrigação de manter o serviço adequado.

Art.67.O Município promoverá e incentivará a industrialização como fator de desenvolvimento social e econômico.

SEÇÃOII

DAPOLÍTICAURBANA

Art. 68. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 2º – A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor, sua utilidade respeitada a legislação urbanística e não provoca danos ao patrimônio cultural e ambiental.

§3º– Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.

§4º– O proprietário de solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos de lei federal, deverá promover seu adequando aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

1. I.– Parcelamento ou edificação compulsória;
2. II.– Imposto sobre a propriedade e territorial urbano progressivo no tempo;
3. – Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 69. O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

SEÇÃOIII

DA ORDEM SOCIAL SUBSEÇÃO I DISPOSITIVOSGERAIS

Art.70.A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 71. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

SUBSEÇÃOII DA SAÚDE

Art. 72. – O Município integra, com a União e o Estado, com recursos de seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

1. – Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
2. II.– Participação da comunidade.

§1º– A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º – É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art.73.Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

1. – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
2. II.– Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
3. III.– Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
4. – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
5. – Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos e controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VI– Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VII – Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

SUBSEÇÃO IIIDAASSISTÊNCIA

Art. 74. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§1º– As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.

§ 2º – A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas, e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 75. Aos agentes políticos, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e ocupantes dos cargos em Comissão, sem vinculação empregatícia com o Município, será deferida Aposentadoria e/ou Pensão aos dependentes por motivos de falecimento ou invalidez no decorrer de suas funções nos respectivos cargos.

ParágrafoÚnico– Lei Complementar regulamentará os casos e a forma das pensões e aposentadorias.

SUBSEÇÃOIV

DOSDEFICIENTES,DACRIANÇAEDOIDOSO

Art. 76. A família base da sociedade, receberá especial proteção do Município que isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, para assegurar:

I – A criação de mecanismos que coíbam a violência no âmbito da família com orientação psicossocial e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente o adolescente e o idoso;

II – A erradicação da mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

Art. 77. O Município assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado, suplementando:

I – Primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II – Precedência no atendimento por órgão público de qualquer poder;

III – preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação das políticas sociais; públicas.

Art. 78. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências física e sensorial.

Art.79.O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

SUBSEÇÃOV

DAPOLÍTICAAGRÍCOLA

Art. 80. O Município, mediante autorização legislativa, poderá celebrar convênios e contratos com o Estado para, na forma da Constituição Estadual, instituir projeto destinado à organização do abastecimento alimentar.

Art.81.A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I – Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercados para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II – Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III – Garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 82. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica e extensão rural, o armazenamento, o transporte e associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 83. O Município de Catalão se comprometerá a proporcionar atendimento aos pequenos e médios produtores estabelecidos na zona rural deste Município, bem como à sua família, por meio de convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Parágrafo Único – O montante dos recursos a serem destinados será regulamentado através de lei complementar, quando da celebração do convênio.

SUBSEÇÃOVI

DAPOLÍTICADAINDÚSTRIAEDO COMÉRCIO

Art. 84. O Município adotará uma política de fomento às atividades industriais, comerciais e de apoiando as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte por meio de planos e programas de desenvolvimento racional do solo e a distribuição adequada das atividades econômicas, objetivando o abastecimento do município, a livre concorrência, a defesa do consumidor, da qualidade de vida, do meio ambiente, e a busca do pleno emprego.

§1º– O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, como tal definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação ou redução de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma da lei.

§ 2º – Observando o disposto na Constituição Federal e na lei federal, o Município instituirá, mediante lei, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado a promover o desenvolvimento da política de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços, na forma do disposto neste artigo.

SUBSEÇÃOVII

DOSTRANSPORTESCOLETIVOS

Art. 85. O Município disporá, mediante lei, sobre as normas gerais de exploração dos serviços de transporte coletivo, regulando sobre a forma de sua concessão ou permissão e determinando os critérios para fixação de tarifas a serem cobradas, observando nas Constituições Federal e Estadual.

Art.86. O Conselho Municipal de Transporte Coletivo é o órgão destinado a promover a execução de estudos e medidas que objetivem a exploração, coordenação, controle e operação dos sistemas de transporte coletivo urbano de Catalão, cabendo-lhe, essencialmente, exercer as atribuições de fiscalizar a execução da política municipal de transporte coletivo promovendo a adoção de medidas que objetivem racionalizar, modernizar e melhorar a qualidade desses serviços.

ParágrafoÚnico– O Conselho Municipal de Transporte coletivo será integrado por:

I – 2 (dois) representantes da Prefeitura;

II – 2 (dois) Vereadores, indicados pela Câmara Municipal;

III – 04 (quatro) cidadãos brasileiros, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, sendo 02 (dois) nomeados pelo Prefeito e 02 (dois) eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução;

IV – 1 (um) membro das Associações Representativas de Bairros, por estas indicado para um período de 1 (um) ano, vedada a recondução.

Ar. 87. Os veículos dos sistemas de transporte coletivo serão obrigatoriamente dotados de meios adequados a facilitar o acesso de pessoas deficientes, devendo, ainda, conter dispositivos que impeçam a poluição ambiental.

Art. 88. A lei que dispuser sobre as normas gerais de exploração dos serviços de transporte coletivo conterá, obrigatoriamente, dispositivos que regulem o livro acesso das pessoas deficientes, dos idosos, dos menores e das gestantes.

Art. 89. O Município criará, observados os princípios constitucionais e os desta Lei Orgânica, a empresa municipal de transporte coletivo.

ParágrafoÚnico– A lei que instituir a empresa municipal de transporte coletivo deverá observar que:

1. O Município poderá, em qualquer época e a seu critério, rever as concessões, permissões e autorizações dos serviços de transportes coletivos, sempre que esses serviços se revelem insatisfatórios para o atendimento da população, quando estiverem sendo executados em desacordo com as cláusulas contratuais, quando o Município for obstado ou impedido de exercer suas atribuições fiscalizadoras, ou quando essas empresas promoverem ou integrarem a ruptura do atendimento à população;
2. A permissão, concessão ou autorização para exploração dos serviços do transporte coletivo não importará em exclusividade na prestação do serviço, permitindo-se a participação de uma ou mais empresas na exploração de linha já outorgada;
3. A concessão, permissão ou autorização de serviços de transporte coletivo será sempre a título precário e dependerá de lei.

Art.90. Fica permitida aos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros a veiculação de propaganda em seus veículos, nos termos da lei.

Art. 91. A Prefeitura fará reserva de áreas públicas destinadas a estacionamentos de táxis, dentro dos passeios, praças e logradouros públicos, visando a proteção e segurança do passageiro e do veículo. É permitida a construção de abrigo especial, modelo padrão, nos pontos de táxis, custeados ou não por empresas com a fixação de sua propaganda.

Art. 92. Ao Transporte Coletivo Urbano deve obedecer ao sistema integrado de linhas urbanas dando condições aos usuários através de um Terminal de Passageiros.

CAPÍTULOII

DAEDUCAÇÃO,DACULTURAEDODESPORTO SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 93. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§1º– O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1. I.– Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
2. II.– Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
3. – Valorização do exercício do magistério garantida, na forma da lei, por planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional compatível com o piso nacional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e isonomia salarial por seu grau de formação.

§ 2º – Lei complementar disporá sobre as diretrizes e bases da Educação pública em Catalão, e em especial, sobre as condições de organização e operacionalização, em colaboração com o Estado com a União:

1. I.– Do sistema Municipal de Ensino;
2. II.– Dos princípios anunciados neste artigo;
3. III.– Do regime de colaboração com a União e com o Estado.

Art.94.O dever do Município para com a Educação será assegura por meio de:

1. – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria e que deverão receber tratamento especial por meio de cursos e exames adequados ao atendimento das peculiaridades dos educandos;
2. II.– Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar médio;
3. – Atendimento educacional especializado aos deficientes preferencialmente pela rede regular de ensino, garantindo-lhe recursos humanos e equipamentos públicos adequados; IV – atendimento ao ensino fundamental e médio profissionalizantes;

 

1. – Atendimento em creche com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários;
2. – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;
3. – Currículos voltados para os programas e realidades do País, das características regionais, elaborados com a participação da entidade representativa;
4. – Oferta de ensino diurno e noturno suficiente para atender a demanda adequada às condições do educando;
5. – Atendimento ao educando de ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

SUBSEÇÃO I

DOCONSELHOMUNICIPALDEEDUCAÇÃO

Art. 95.O Conselho Municipal de Educação é órgão autônomo e exercerá as funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, fiscalizadora e de controle social sobre a formulação, planejamento e execução das políticas públicas educacionais do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019)

§1º– (suprimidopelaEmendaàLeiOrgânican° 02/2019)

§2º– A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação dependerá de prévia aprovação da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 01/2007)

Art.96.Nos termos da legislação federal, compete ao Conselho Municipal de Educação: (Redaçãodadapela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019)

1. I.– Dar parecer sobre o plano Municipal de Educação.
2. II.– Fixar critérios para o emprego de recursos destinados à Educação, provenientes do Município, do Estado da União ou de outra fonte, assegurando-lhes aplicação harmônica, bem como pronunciar-se sobre convênios de quaisquer espécies;
3. III.– Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos de que trata o inciso anterior,
4. – Fixar normas para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e a provar os respectivos regimentos e suas alterações;
5. – Fixar normas para a fiscalização e supervisão no âmbito de competência do Município, dos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
6. VI.– Estudar e formular propostas de alteração da escritura técnico administrativa da Secretaria de Educação;
7. VII.– Manifestar-se sobre a localização de novas unidades escolares;
8. VIII.– Promover seminários e debates a respeito de assuntos relativos à Educação e ao Ensino;
9. – Avaliar e propor política de recursos humanos para a área de Educação da secretaria Municipal de Educação;
10. X.– Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
11. XI.– Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento de ensino;
12. – Emitir parecer sobre assuntos em questão de sua competência que lhes sejam submetidos pela Prefeitura Municipal;
13. XIII.– Manifestar-se, no âmbito de sua competência sobre questões em que for omissa esta Lei;
14. – Manifestar-se sobre outras atribuições que venham eventualmente a serem delegadas pelo conselho Estadual de Educação;
15. – Elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades;
16. XVI.– (suprimido pela Emendaà LeiOrgânican° 02/2019)
17. XVII.– (suprimidopelaEmendaà LeiOrgânica n° 02/2019)
18. XVIII.– ((suprimidopelaEmenda àLeiOrgânican° 02/2019)
19. XIX.– (suprimido pela Emendaà LeiOrgânican° 02/2019)
20. XX.– Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 01/2007)
21. XXI.– (suprimido pela Emendaà LeiOrgânican° 02/2019)

 

ParágrafoÚnico– (suprimidopelaEmendaàLeiOrgânican° 02/2019)

Art.97.O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes da sociedade civil, dos Servidores da Rede Municipal de Ensino e do Poder Executivo Municipal, e cumprirão mandato de 04 (quatro) anos, havendo renovação parcial a cada 02 (dois) anos, conforme disciplinado em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019)

1. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2010)
2. 01 (um) representante da rede particular de Educação, indicado por seus pares; (RedaçãodadapelaEmendaà Lei Orgânica n° 02/2010)
3. 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais, indicado por seus pares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2010)
4. 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais, indicado por seus pares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2010)
5. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, indicado por seus pares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2010)
6. 01 (um) representante de associação de bairros, indicado por seus pares. (RedaçãodadapelaEmendaàLei Orgânica n° 02/2010)
7. 01 (um) membro representante da ADRMEC – Associação dos Docentes da Rede Municipal de Ensino de Catalão. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2019)

SUBSEÇÃOII

DOPLANOMUNICIPALDE EDUCAÇÃO

Art.98.A Prefeitura Municipal encaminhará para apreciação legislativa a proposta do Plano Municipal de Educação, com o parecer do Conselho Municipal.

Art. 99. O Plano Municipal de Educação apresentará estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais do Município, acompanhados de identificação dos problemas relativos ao ensino e à educação, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

SUBSEÇÃOIII

DOSRECURSOSFINANCEIROS

Art.100.O Plano de Carreira para o pessoal técnico-administrativo das escolas será elaborado com a participação de entidades representativas desses trabalhadores, garantindo:

1. Condições plenas para reciclagem e atualização permanente e pós-graduação com direito a afastamento das atividades sem perda da remuneração;
2. Concurso público para provimento de cargos;
3. Salários vinculados ao quadro único do Magistério.

Art. 101. Anualmente, o Município aplicará no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

§ 1º – O emprego dos recursos públicos, destinados à Educação, quer sejam consignados no orçamento municipal, quer sejam provenientes de contribuições da União ou Estado, de convênios com outros municípios, ou de outra fonte, far-se-á de acordo com plano de aplicação que atenda as diretrizes do Plano Municipal de Educação.

§ 2º – Caberá ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal, no âmbito de suas competências, exercer fiscalização sobre o cumprimento das determinações constantes neste artigo.

Art.102. São vedados a retenção, o desvio temporário ou qualquer restrição ao emprego dos recursos referidos neste capítulo pelo Sistema Municipal de Educação.

§ 1º – O Poder Público Municipal divulgará bimestralmente o montante dos recursos efetivamente gastos com educação.

§ 2º – Caso não seja obedecido o limite mínimo de aplicação em educação, tal como previsto no artigo anterior, o Município poderá sofrer intervenção do Estado.

Art. 103. O ensino infantil, notadamente aquele que se dará nas creches, de 0(zero) a 3 (três) anos, embora compondo o Sistema Municipal de Educação, como tal, supervisionado por este, continuará sendo oferecido por outros órgãos municipais já aparelhados para tal com recursos financeiros advindos do salário-creche.

Art. 104. Obedecendo às prescrições constitucionais, o Município de Catalão deve se limitar a manter as escolas já existentes em nível de 2º grau, concentrando seus esforços e recursos na assistência à educação pré-escolar e fundamental.

Art. 105. A instalação de quaisquer novos equipamentos públicos na área da educação deverá levar em conta a demanda, distribuição geográfica, grau de complexidade, articulação do sistema municipal com sistema estadual de educação.

SEÇÃOIIDA CULTURA

Art.106.O Município apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Catalão, à sua comunidade e aos seus bens.

Art.107.Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.

ParágrafoÚnico– Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão tratamento mediante convênio.

Art. 108. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art.109.O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

Art.110.O Município por ocasião de festa anual de Nossa Senhora do Rosário, desta cidade, destinará subvenções à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, para promoção do evento folclórico “A Congada”.

ParágrafoÚnico– O valor da subvenção será objeto de lei ordinária ou orçamentária.

SEÇÃOIII

DODESPORTOEDO LAZER

Art. 111. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.

Art.112.O dever do Município, com o incentivo às práticas desportivas, dar-se-á, ainda, por meio de:

1. – criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como a elaboração dos seus respectivos programas;
2. – Organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade;
3. III.– Incentivos especiais à ruralização do desporto e do lazer;
4. – Criação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos deficientes, destinando a esse fim recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas.

 

Art.113.O Município incentivará o lazer como forma de promoção humana e social.

SEÇÃOIV

DOMEIO AMBIENTE

Art.114. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§1º– Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao Poder Púbico:

1. – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
2. – Preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio genético do País e fiscalizar as dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
3. III.– Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que a comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
4. – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
5. – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
6. – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
7. – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§2º– Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§3º– As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Art. 115. – Fica criado o Parque Natural do Setor Santa Cruz, integrado por parte do Complexo do Clube do Povo, sobre uma área de 29.5120 hectares, de propriedade desta municipalidade, com fim de proporcionar práticas pedagógicas no âmbito da educação ambiental e afins, caminhadas, pesquisas técnicas-cientificas e afins, turismo e integração ao desenvolvimento social urbano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014)

§ 1º – O Município promoverá a sua integração ao contexto do desenvolvimento social e urbano da cidade, observando de maneira rigorosa as características naturais, como ecossistema remanescente da vegetação de Cerrado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014)

§2º– À Secretaria Municipal de Meio Ambiente caberá a gestão, orientação e articulação técnico-cientifica do Parque Natural Municipal do Setor Santa Cruz, a fim de coordenar e/ou promover os estudos, pesquisas, levantamentos e acompanhamentos necessários à implantação e manutenção da Unidade de Conservação de acordo com suas características naturais, dispondo e designando pessoal técnico especializado para a consecução dos trabalhos que se fizerem necessários na referida unidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014)

§ 3º – O Município só poderá modificar até o máximo de 10% (dez por cento) da área total do Parque Natural Municipal do Setor Santa Cruz, ficando terminantemente proibida a instalação de bares ou assimilados em toda sua extensão, devendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como os órgãos de proteção ambiental Estadual e Federal responsáveis pela fiscalização da preservação das nascentes de água e de todo conteúdo da presente lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014)

 

TÍTULOV

DAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

CAPÍTULO I

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

Art. 116. A Administração Pública Municipal direta, ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

1. – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei;
2. II.– A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos para casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
3. III.– O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por período;
4. – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
5. – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
6. – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
7. – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
8. – A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
9. – A revisão geral de remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice, far-se-á sempre de acordo com os aumentos fixados pelo Governo Federal;
10. – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
11. – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 95, § 1º;
12. – Os acréscimos pecuniários percebido por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
13. – Os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio da isonomia e a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte;
14. – é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
1. A de dois cargos de professor;
2. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
3. A de dois cargos privativos de médico.
15. – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVI– Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

1. – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
2. – Somente por lei por específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;
3. – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
4. – Ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;

§ 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei;

§3º– As reclamações à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei;

§4º– Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 5º – O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art.117.Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

1. – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
2. – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
3. – Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
4. – Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
5. – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃOII

DAPÚBLICIDADEDOSATOSMUNICIPAIS

Art. 118. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º – A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequências, horário, tiragem e distribuição.

§2º– Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§3º– A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art.119.O Prefeito fará publicar:

1. I.– Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
2. II.– Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
3. – Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
4. – Anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃOIII

DOSATOSADMINISTRATIVOS

Art. 120. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

1. I.– Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1. regulamentação de lei;
2. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
3. Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
4. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

1. Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
2. Aprovação de regulamentos ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
3. Permissão de uso dos bens municipais;
4. Medidas executórias do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
5. Normas de efeitos externos, não privativos na lei;
6. fixação e alteração de preços dos serviços públicos.

1. II.– Portaria, nos seguintes casos:
1. provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
2. Lotação nos quadros de pessoal;
3. Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
4. Outros casos determinados em lei ou decreto.
2. III.– Contratos, nos seguintes casos:
1. Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos desta Lei Orgânica;
2. Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

ParágrafoÚnico– Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

SEÇÃOIV

DOSSERVIDORESMUNICIPAIS

Art. 121. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º – A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimento para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;

§2º– Aplicam-se aos servidores municipais os direitos e vantagens estabelecidas no disposto no art. 7º – IV – VI – VII – VIII – IX- XII – XV – XVI – XVII – XVIII – XIX – XX – XXII – XXIX – XXX da Constituição Federal e vinculadas ao Sistema da Previdência Nacional.

§ 3º – Aplicam-se aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo do Município de Catalão, com exceção dos Vereadores membros do Poder Legislativo Municipal, os direitos e vantagens estabelecidos pelo art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 01/2019)

Art. 122. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

1. A de dois cargos de professor;
2. A de um cargo de professor com outro técnico científico;
3. A de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único – A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art.123.São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

1. I.– Gratificação adicional, por triênio de serviço público municipal, incorporáveis aos vencimentos;
2. – Licença prêmio de três meses para o servidor público municipal, após completar cada cinco anos de serviços ininterruptos;
3. – Abono pecúnia ou repouso, pelos 31º (trigésimos primeiros) dias no decorrer do ano, a critério do servidor.

Art. 124. Os servidores municipais estáveis e/ou efetivos nos seus interesses particulares poderão solicitar a suspensão de seu contrato de trabalho, via de licença para interesses particulares, em até quatro (4) anos, renovável por mais um período. (Redação dada pela Lei 1.625, de 17 de junho de 1997)

Parágrafo Único – Os servidores, com seus contratos suspensos, nos termos deste artigo, poderão retornar as suas funções e qualquer momento antes de findado o período suspenso.

Art. 125. O Município pagará auxílio especial a seus servidores que tenham filhos excepcionais matriculados em instituições especializadas para receber tratamento, na forma e valor fixado em lei.

Art. 126. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia cinco (05) do mês subsequente, sob pena de se proceder à atualização monetária dela.

§1º– Para a atualização da remuneração em atraso, usar-se-ão os índices oficiais de correção da moeda.

§ 2º – A importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.

§3º– A atualização monetária e as demais disposições a que se refere este artigo serão aplicáveis a partir do dia 1º de maio de 1990.

Art. 127. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Ver art. 41 da Constituição Federal)

§ 1º – O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público, será ele reintegrado e o eventual ocupante de vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º – Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art.128. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte:

1. – Ao sindicato dos servidores públicos municipais de catalão cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas:
2. – A assembleia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
3. III.– Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
4. – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

 

1. – O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.

§1º– Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário, eleito pela administração.

§ 2º – É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores e da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.

§ 3º – Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.

Art.129. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art.130.A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 131. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

SEÇÃOV

DASINFORMAÇÕES,DODIREITODEPETIÇÃOEDAS CERTIDÕES

Art. 132. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

ParágrafoÚnico– São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

1. – O direito de petição aos poderes Públicos Municipais para defesa de direitos, esclarecimentos de situações de interesse pessoal:
2. II.– A obtenção de certidões referentes ao início anterior.

SEÇÃOVI

DASOBRASESERVIÇOSMUNICIPAIS

Art. 133. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

1. I.– A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
2. II.– Os pormenores para sua execução;
3. III.– Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
4. – Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§1º– Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo;

§ 2º – As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

 

TÍTULO VI

DASDISPOSIÇÕESFINAISETRANSITÓRIAS

Art.134.O prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta lei, no ato e na data de sua promulgação.

Art.135.Para garantir a plena exequibilidade desta Lei Orgânica, o Município editará todas as leis complementares no prazo máximo de dois anos, sobre as matérias seguintes:

1. I.– Plano Diretor;
2. II.– Código Tributário Municipal;
3. III.– Código de Obras, Edificações e Parcelamento do Solo Urbano;
4. – Regime Jurídico, Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais;
5. – Código de Saúde;
6. VI.– Código de Posturas.

Parágrafo Único – O Código Tributário do Município e o Código de Saúde, deverão ser enviados para aprovação à Câmara Municipal, até o dia trinta e um de outubro 1990.

Art.136. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia trinta de setembro e por esta aprovado até o dia quinze de dezembro do ano que o precede, quando será encaminhado ao Prefeito para sanção. (Ver art. 35, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

§ 1º – Se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

§ 2º – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariem o disposto nesta Lei, as demais normas relativas à elaboração legislativa municipal.

Art. 137. São considerados estáveis os servidores públicos municipais, cujo ingresso não seja consequente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completaram pelo menos cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.

§ 1º – O tempo de serviço dos servidores neste artigo será contado como título, quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º – Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declara de livre exoneração.

Art. 138. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 139. Fica proibida a alteração dos nomes das vias públicas e logradouros públicos já existentes, excetuando esta alteração se destinar à primitiva denominação.

Art. 140. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela Autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 141. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 64 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município dispender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo em 5 (cinco) anos, à razão de 1/5 (um quinto) por ano.

Art. 142. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, poderão ser aplicadas no mercado de capital aberto, salvo os casos previstos em lei.

Art. 143. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias proceder-se-á revisão dos direitos dos servidores municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.

§ 1º – Os vencimentos, as vantagens e os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Lei serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido, ou percepção de excesso a qualquer título.

§ 2º – Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os proventos mantidos pelo Município terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo em número de salários-mínimos que tinham na data de sua concessão.

Art. 144. O Poder Executivo Municipal reavaliará todos os incentivos e isenções fiscais, de qualquer natureza, concedidos antes da promulgação da Constituição do Estado e proporá ao Legislativo Municipal as medidas cabíveis.

Parágrafo Único – Considerar-se-ão revogados, a partir de primeiro de janeiro de 1991, os que não forem confirmados por lei, sem prejuízo dos direitos já adquiridos àquela data em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo, desde que cumpridas as condições estabelecidas nos atos concessórios.

Art. 145. O Município de Catalão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, criará Comissão de Estudos de seu território, composta de seis (6) membros nomeados pelo Poder Executivo, sendo dois (2) indicados pela Câmara Municipal, dois (2) pelo Poder Executivo, um (1) pela Seção da OAB- GO, de Catalão e um (1) pelo CREA, escritório local, para promover estudos e apresentar à Câmara Municipal propostas sobre as linhas divisórias com os outros municípios, nas zonas em litígio.

Parágrafo Único – A Comissão referida neste artigo terá competência, também, para examinar e propor solução mediante acordo ou arbitramento, até o dia quatro de outubro de 1991, para os litígios divisórios.

Art.146. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas disposições em contrário.

Câmara Municipal de Catalão, aos 05 de abril de 1990.

JOÃO NETTO DE CAMPOS

Presidente

 

VANILDO PINTO CIRÍACO

1º Secretário

 

JOÃO SEBBA NETO

2º Secretário

 

VEREADORES:

JAMIL BARBOSA DE JESUS, CARLOS ALBERTO SALVIANO, GERALDO MESQUITA, OZAR FERNANDES NETO, HELENO CORREIA DE MESQUITA, VANDEVAL FLORISBELO DE AQUINO, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, DIVINO PEREIRA MARRA, LUIS CARLOS ARAÚJO NETTO, PEDRO ALBINO NASCIMENTO.

Segurança da Câmara CB PM PEREZ.

 

Esta consolidação da Lei Orgânica do Município de Catalão foi formulada, publicada e divulgada durante a Legislatura 2017/2020, sendo a Câmara Municipal composta pelos Digníssimos Vereadores:

Helson Barbosa de Souza – Caçula Presidente

Cláudio Silva Lima Vice- Presidente

Rodrigo Alves Carvelo – Rodrigão 1º Secretário

Luiz Socorro Moreira – Luiz Pamonheiro 2º Secretário

Cleuber José Vaz – Gilmar Antônio Neto – Jair Humberto da Silva – Leonardo Costa Bueno – Marcelo Rodrigues Mendonça – Marcos Antônio Inácio (Marcão da Coruja) – Paulo Moreira do Vale (Paulinho) – Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho) – Rosângela Santana Ferreira – Sílvia Aparecida Rosa (Silvinha) – Vandeval Florisbelo de Aquino