Leis Complementares / Lei 4.452

Data de publicação 03/12/2025
Descrição / objeto

Altera a Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, e dá outras providências

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03/12/2025 15:15 | LEI COMPLEMENTAR Nº 4452, de 03 de dezembro de 2025

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