Leis / Lei Ordinária 4.347

Data de publicação 16/04/2025
Descrição / objeto

Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica.

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16/04/2025 15:20 | Lei Ordinária nº 4.347
16/04/2025 15:20 | Projeto de Lei nº 27 de 2025

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