Leis / Lei Ordinária 4.338

Data de publicação 08/04/2025
Descrição / objeto

Altera as Leis Municipais nº 3.866/2021 e 3.873/2021, modificando a redação do art. 2º, em ambas, para dilatar os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências.

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08/04/2025 15:05 | Lei Ordinária nº 4.338
08/04/2025 15:05 | Projeto de Lei nº 25 de 2025

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