Leis Complementares / Lei Ordinária 4151

Data de publicação 22/11/2023
Descrição / objeto

"INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

2 arquivos
22/11/2023 16:12 | Lei Complementar nº 4.151
22/11/2023 16:12 | Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023

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