Leis Complementares / Lei Ordinária 4.158

Data de publicação 04/12/2023
Descrição / objeto

"Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à Lei Municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, Estado de Goiás".

2 arquivos
04/12/2023 16:11 | Lei Complementar nº 4.158
04/12/2023 16:11 | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

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