Poder Executivo

Ronaldo Pereira Rosa

Superintendente Municipal de Trânsito

Trânsito e Mobilidade Fiscalização e Educação

Atendimento

Endereço

Rua Presidente Médici, 185
Santa Cruz — Catalão, GO

Telefone

(64) 3411-7609

E-mail

smtc@catalao.go.gov.br

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta
08h às 17h

Siga a Prefeitura

@prefeituradecatalaogo

Prefeitura de Catalão

Sobre a Superintendência (SMTC)

A Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão (SMTC) objetiva garantir a cidadania no trânsito por meio de práticas que zelem das atribuições definidas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que prevê a defesa da vida, respeito ao meio ambiente e convívio social no trânsito. Além de assegurar a mobilidade urbana direcionada para a qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento sustentável da cidade de Catalão.

A SMTC busca contribuir para o bem estar do espaço urbano de modo a garantir a mobilidade urbana e acessibilidade de todos os usuários da via pública e, acima de tudo, promover deslocamento seguro dos cidadãos e daqueles que trafegam no município.

Aplicação de Recursos Arrecadados:

Visando atender às necessidades operacionais e administrativas inerentes a atividades referentes ao trânsito junto à população catalana, os recursos são aplicados da forma seguinte:

Instalação de equipamentos de radar fixo e semáforos;
Sincronização, manutenção e adequação da rede semafórica;
Manutenção de toda a sinalização vertical e horizontal;
Aquisição de tablets e impressoras utilizados na fiscalização e autuação;
Implantação de câmeras de monitoramento eletrônico em pontos estratégicos;
Implantação do sistema de estacionamento rotativo (área azul) e do sistema binário em diversas vias públicas;
Aquisição de uniformes para os Agentes de Fiscalização e Agentes operacionais;
Campanhas educativas, incluindo Carnaval e Semana Nacional de Trânsito;
Palestras em escolas, SENAI, SENAC, SESI e empresas;
Fiscalização por agentes de trânsito em horários de pico (como saídas de escolas);
Participação efetiva no processo de concessão a taxistas.

Atribuições Legais (Art. 36 — Lei 2.637/08)

A Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão é o órgão autárquico com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela execução da política de trânsito e mobilidade do município, competindo-lhe:

A elaboração de projetos relacionados à criação e extinção de serviços de transporte coletivo, a análise da inter-relação dos sistemas de transportes, a definição de prioridades e proposição de modificações na circulação viária e na estrutura física.

O exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços.

III

A execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte coletivo.

As atividades de formulação e execução, através da sua Diretoria Municipal de Trânsito, da política municipal de trânsito e de promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

A execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação, por meio da sua Diretoria Municipal de Trânsito, de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores.

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