A Secretaria Municipal de Habitação tem como principais atribuições estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município, programas destinados a facilitar o acesso da população de menor renda à habitação. E também promover programas de habitação de interesse social em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, através de consórcios  municipais e pelas organizações da sociedade civil.

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