A Secretaria Municipal de Finanças (denominada legalmente como Secretaria Municipal da Fazenda pela Lei nº 2.637/2008) é o órgão central de apoio à administração do Poder Executivo. Sua finalidade principal é a gestão da política fiscal e financeira do Município, assegurando a arrecadação das receitas e o controle rigoroso das despesas públicas para o desenvolvimento de Catalão.

Atribuições e Competências (Art. 17 — Lei 2.637/08)

Gestão da política fiscal do Município.

Execução da política financeira, promovendo a arrecadação e a realização de despesas orçamentárias.

III

Participação na elaboração do Orçamento Anual, LDO e PPA.

Emissão de licenças e alvarás.

Responsabilidade pela contabilidade financeira do Município.

VII

Recebimento, pagamento e guarda de numerário e valores municipais.

VIII

Preparação de balancetes mensais, balanço geral e prestação de contas de recursos transferidos.

Fiscalização e tomada de contas de órgãos encarregados da movimentação de valores.

Nota: Conforme o Art. 18 da Lei 2.637/08, as atividades específicas dos órgãos integrantes desta Secretaria podem ser ampliadas por ato do titular da Pasta.

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