Leis / Lei Ordinária 4.326

Data de publicação 20/02/2025
Descrição / objeto

"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação, a contratar profissionais por tempo determinado na área da Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".

2 arquivos
20/02/2025 15:26 | Projeto de Lei nº 14 de 2025
20/02/2025 15:26 | Lei Ordinária nº 4.326

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