Leis / Lei Ordinária 4.328

Data de publicação 28/02/2025
Descrição / objeto

"Autoriza a alienação, por permuta de imóveis, na forma como especifica".

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28/02/2025 15:33 | Lei Ordinária nº 4.328
28/02/2025 15:33 | Projeto de Lei nº 4 de 2025

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