Leis / Lei Ordinária 4.320

Data de publicação 19/02/2025
Descrição / objeto

“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.”

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19/02/2025 14:45 | Lei Ordinária nº 4.320
19/02/2025 14:45 | Projeto de Lei nº 2 de 2025

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