Leis / Lei Ordinária 4.317

Data de publicação 13/02/2025
Descrição / objeto

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências".

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13/02/2025 14:37 | Lei Ordinária nº 4.317
13/02/2025 14:37 | Projeto de Lei nº 3 de 2025

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