A Procuradoria Geral de Catalão, em conformidade com o Art. 23 da Lei nº 2.637/2008, é o órgão responsável pela representação judicial do Município e pelo assessoramento jurídico direto ao Prefeito. Valendo-se de sua estrutura técnica, atua na elaboração de leis, defesa do patrimônio público e na prestação de assistência jurídica e orientação ao consumidor.
Compete ainda à PGM: Elaborar minutas de contratos e convênios, organizar a jurisprudência e legislação, e garantir o fiel cumprimento das normas pelos órgãos da administração direta e indireta.
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