Este espaço foi criado para facilitar a compreensão da linguagem técnica utilizada nos documentos oficiais, relatórios de gestão e processos licitatórios. Os termos estão organizados em ordem alfabética para facilitar sua consulta.
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.
Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal do Brasil que registra informações de entidades.
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos exigidos no edital para a execução de seu objeto. Cabível na compra ou alienação de bens imóveis.
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante instituição de prêmio aos vencedores.
Órgão ou entidade da administração pública com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
Instituição financeira mandatária que se responsabiliza pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse.
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo direitos ou sujeitando-se a obrigações.
Instrumento que disciplina os compromissos que regem as relações de participantes que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante parceria.
Modalidade de licitação entre interessados escolhidos e convidados em número mínimo de três, desde que o valor não exceda o limite legal.
Cadastro de Pessoas Físicas administrado pela Receita Federal, armazenando informações do próprio contribuinte e outros sistemas.
Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.
Segundo estágio da despesa orçamentária. Processada normalmente ao receber o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).
Terceiro estágio da despesa orçamentária, que consiste na entrega de numerário ao credor após a regular liquidação.
Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa.
Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela administração para consecução de seus fins.
Ato de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento, garantindo que existe o crédito necessário para liquidar um compromisso.
Subdivisão das receitas correntes e de capital (ex: Receitas Tributárias, Receitas Patrimoniais).
Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa do setor público (ex: Saúde, Educação).
Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.
Situação em que a lei desobriga a realização de licitação por inviabilidade de competição (ex: apenas um fornecedor existente).
Modalidade de licitação para venda de bens inservíveis ou produtos legalmente apreendidos a quem oferecer maior lance.
Processo pelo qual o poder público adquire bens e serviços. Modalidades: convite, tomada de preços, concorrência, leilão e concurso.
Verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.
Secretaria ou entidade à qual estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão de cheque ou ordem bancária em favor do credor.
Modalidade de licitação do tipo menor preço, realizada à distância em sessão pública, via internet, para bens ou serviços comuns.
Conjunto de operações limitadas no tempo, resultando em um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
Recursos auferidos na gestão a serem computados na apuração do resultado, desdobrados em correntes e de capital.
Momento em que contribuintes liquidam suas obrigações com o Estado junto aos agentes arrecadadores (ex: bancos credenciados).
Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.
Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.
Denominação usada para representar a Unidade da Administração Pública que recebe dotações específicas no orçamento para seus programas.
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