"Dispõe sobre a regularização tributária oferecida de forma excepcional no Mutirão de Conciliação - REFIS Judicial e Extrajudicial- promovida em conjunto pelo CNJ / TJGO / Prefeitura de Catalão, no período de 17 a
12 de março de 2.025, regulando o pagamento e parcelamento de débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal de Catalão, de que trata o art. 97 e seu parágrafo único, da Lei Complementar municipal n° 3.952, de 16 de dezembro de 2.021 - Código Tributário Municipal.