Regimento eleitoral CMS (Conselho Municipal de Saúde) Catalão

Este Regimento tem a finalidade de regulamentar o Processo Eleitoral das organizações representativas dos segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores de serviço do SUS para compor o CMS e exercer o mandato de 01 de Agosto de 2019 a 01 de Agosto de 2021 no Município de Catalão/GO, em conformidade com os dispositivos das Leis 8.080, 8.142, Resolução nº 453/2012-CNS, Lei Estadual n. 18.865/15, do Regimento Eleitoral e deliberação em plenário no dia 02 de Maio de 2019.

 

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