Edital de Notificação 001/2018 - SEMAC

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO – SEMMAC, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para tomarem ciência da abertura do prazo processual, conforme a situação administrativa dos respectivos Processos. Dessa forma, à teor do Decreto Municipal n° 1.820-A/2014, os respectivos autuados possuem prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente edital, para efetuar alguma das seguintes medidas: 1) Pagamento da multa simples à vista, com desconto de 30% sobre o valor corrigido; 2) Requerer a conversão da multa simples em serviços de melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, com possibilidade de desconto de 40%; 3) Parcelamento do débito, sobre o valor integral, devidamente corrigido; 4) Apresentar recurso contra decisão de Primeira Instância.

 

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