Jamil Torquato

Controlador Geral do Município

  • Telefone: 3441-5041
  • E-mail:controleinterno@catalao.go.gov.br
  • Endereço: R. Nassim Agel, 505 - Centro.
  • Horário de Funcionamento: 8h às 11h e das 13h às 16h

O Sistema de Controle Interno na área pública é de extrema importância para garantir a padronização dos procedimentos de controle e a “memória” do órgão ou entidade, independente da manutenção ou troca dos servidores que o operacionalizam, bem como dos gestores aos quais as informações são prestadas. Os objetivos do Sistema de Controle Interno devem estar sempre alinhados com os objetivos da organização, além de: Assegurar que não ocorram erros potenciais, através do controle de suas causas, destacando-se conhecer as receitas, despesas, resultados históricos, estrutura administrativa, pessoal, patrimônio, observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos; Acompanhar a programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Leis Orçamentárias Anuais - LOA, Metas Bimestrais de Arrecadação - MBA e Cronogramas Mensais de Desembolso - CMD ); Buscar o equilíbrio nas contas públicas e a correta aplicação administrativa e financeira dos recursos públicos; Examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; Prevenir a ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por gestores e servidores em geral; Buscar o atingimento de metas estabelecidas e prestar contas à sociedade, de forma transparente, condição imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis pela guarda de dinheiro ou bens públicos. A atuação do Sistema de Controle Interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos. Adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida. Alinhamento das ações aos objetivos estratégicos, dando suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional; Integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de transparência e prestação de contas; Conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição. Responsabilidades e atividades do Sistema de Controle Interno; Apoiar o Controle Externo; Assessorar a Administração; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do órgão; Realizar auditorias internas; Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; Acompanhar os limites constitucionais e legais; Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente; Elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais; Revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; Acompanhar a tramitação e atendimento dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Ministério Publico – MP e Delegacia Especializada de Repreensão a Crimes Contra a Administração Publica – DERCAP; Avaliação de documentação relativa aos cadastros e enquadramentos nos Programas Cheque Reforma e Lote Legal; Avaliação da legalidade dos Procedimentos licitatórios nas fases de minuta do edital e após a homologação dos certames; Avaliação de todas as despesas realizadas pela administração publica em fase de liquidação para fins de efetivação dos pagamentos.